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Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
Descritor(es):
Resumo:
Regulamenta o 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.