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Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
Descritor(es):
Informações Pedagógicas:
(Saúde da Mulher - Texto complementar)
Resumo:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criaça dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.