Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº 243 que dispõe sobre os parâmetros para o Curso Introdutório para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Ela regulamenta os parâmetros para a criação de cursos que capacitem os interessados em atuar como ACS ou ACE, de acordo com as definições do art. 5º da lei 11.350/2006, que dispõe sobre a necessidade de capacitação introdutória para esse exercício profissional. Nesse sentido, o Ministério da Saúde apoiará estados e municípios no processo de regularização dos agentes de saúde com suporte técnico para implantação e oferta dos cursos nos territórios.
O objetivo é que os cursos possam capacitar os interessados no exercício da profissão, passando conhecimentos sobre as normas e instrumentos essenciais à sua atuação cotidiana no controle ambiental, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde e à responsabilidade no desempenho de função pública.
A portaria prevê carga horária mínima de 40h e ressalta a importância dessa medida como estratégia de regularização profissional dos ACS e ACE, reforçando o compromisso do Governo Federal em qualificar sua atuação e fortalecer o trabalho dessas categorias profissionais.
Fonte: Ascom UNA-SUS
