Lei no.8.069, de 13 de julho de 1990
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
BRASIL.Presidência da República . Lei no.8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, 1990. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
Descritor(es):
Termo(s) Livre(s):