Referência:
BRASIL.Presidência da República. Lei no.8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, 1990. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
Outro(s) Autor(es):
--- não informado ---
Colaborador(es):
--- não informado ---
Descritor(es):
Defesa da Criança e do Adolescente; Adolescente; Criança
Termo(s) livre(s):
Estatuto da Criança e do Adolescente
Resumo:
--- não informado ---[Nova Pesquisa]
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