Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos . Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996. Brasilia, 15 jan 1996. Seção 1, p.1-3
Descritor(es):
Governo Federal, Leis, Brasil, Regulamentação governamental, Planejamento familiar, Política de saúde.
Resumo:
Regulamenta o parágrafo 7º do art. 262 da Constituição Federal que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências