Referência:
Melo, Victor Hugo de; Melo, Elza Machado de. Crime especial: lesão corporal cometida em âmbito familiar. Belo Horizonte: Nescon/UFMG, 2017.
Outro(s) Autor(es):
--- não informado ---
Colaborador(es):
--- não informado ---
Descritor(es):
Saúde da Mulher; Leis
Termo(s) livre(s):
--- não informado ---
Resumo:
Este infográfico descreve trechos da lei 10.886 de 17/08/2004 que instituiu que a lesão corporal cometida por pessoas que convivem no mesmo espaço fosse especificada como um tipo especial de crime[Nova Pesquisa]
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