Referência:
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Brasília: Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 1990.
Outro(s) Autor(es): --- não informado ---
Colaborador(es): --- não informado ---
Descritor(es): --- não informado ---
Termo(s) livre(s): --- não informado ---
Resumo: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências[Nova Pesquisa]
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