Referência:
BRASIL. Ministério da Saúde. Trabalho infantil: diretrizes para atenção integral à saúde de crianças e adolescentes economicamente ativos. Brasília: Ministério da Saúde, 76p, 2005.
(Série A. Normas e Manuais Técnicos)
(Saúde do Trabalhador - Texto Atividade 9).
Outro(s) Autor(es):
Secretaria de Atenção à Saúde; Departamento de Ações Programáticas Estratégicas
Colaborador(es):
--- não informado ---
Descritor(es):
Trabalho de menores; Bem-estar da criança; Saúde do adolescente
Termo(s) livre(s):
--- não informado ---
Resumo:
A gravidade e a complexidade da realidade das criancas e adolescentes em situacao de trabalho no Brasil vem mobilizando diversos setores e instituicoes governamentais e nao-governamentais, na luta pela defesa dos direitos deste grupo populacional. Nesse sentido, muitos foram os avancos no combate ao problema nos ultimos anos, dentre esses podemos citar: o Forum Nacional de Prevencao e Erradicacao do Trabalho Infantil e Protecao do Trabalhador Adolescente, a implantacao pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome do programa de transferencia de renda intitulado Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil (Peti) e a elaboracao de um plano nacional para a erradicacao do trabalho infantil pela Comissao Nacional para Erradicacao do Trabalho Infantil (Conaeti), coordenacao pelo Ministerio do Trabalho. No Brasil, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) promoveu mudancas de conteudo, metodo e gestao no panorama legal que trata dos direitos da crianca e do adolescente, incluindo a questao do trabalho. adotou a doutrina de protecao integral, segundo a qual se da o reconhecimento desses como sujeito de direitos. Tem por base a descentralizacao politico-administrativa e a participacao de organizacoes da sociedade civil na formulacao e co-gestao de politicas e propostas para atender a crianca e adolescentes. Cria os conselhos de direitos municipais, estaduais e nacionais, e conselhos tutelares. Assim, o combate ao trabalho infantil tornou-se uma questao de garantia de direitos e de responsabilidade de toda a sociedade.[Nova Pesquisa]
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