Referência:
BRASIL. Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 1993.
Outro(s) Autor(es): --- não informado ---
Colaborador(es): --- não informado ---
Descritor(es): Constituição; Brasil
Termo(s) livre(s): --- não informado ---
Resumo: --- não informado ---[Nova Pesquisa]
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