Lei no 9.696, de 1 de setembro de 1998
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
BRASIL,Presidência da República . Lei no 9.696, de 1 de setembro de 1998. Brasília, 1998. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9696.htm
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