Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
PERNAMBUCO (estado). Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000. Recife, 2000.
Descritor(es):
Resumo:
Redefine os criterios de distribuicao da parte do ICMS que cabe aos municipios, de que trata o artigo 2º, da Lei nº10.489, de 02 de outubro de 1990, considerando aspectos socio-ambientais e da outras providencias.