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Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
BRASIL . Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Brasilia, v. 132, n. 3, jan. 1994. p. 1-3
Descritor(es):
Resumo:
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências