Lei Nº. 6.936, de 31 de agosto de 1981
Tipo:
Documentacao Juridica
Referência:
BRASIL . Lei Nº. 6.936, de 31 de agosto de 1981. Brasília, nov. 1981.
Descritor(es):
Resumo:
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências