Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006
Tipo:
Documentação Jurídica
Referência:
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos . Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006. Brasilia, v. 143, n. 193, 2006. Seção 1, p.1-2
Descritor(es):
Governo Federal, Leis, Brasil, Administração de recursos humanos em saúde, Regulamentação governamental.
Resumo:
Regulamenta o õ 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.