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Para a utilização básica da pesquisa simples, siga as seguintes recomendações:
  • Utilize termos bem definidos (evite palavras comuns como "e", "de", etc.)
  • A acentuação não importa
  • Utilize "*" (asterisco) entre os termos
  • Exemplos
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Resultados da pesquisa por "Regulamentação governamental"
5 registro(s) recuperado(s)
Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 - [Documentação Jurídica]
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos . Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006. Brasilia, v. 143, n. 193, 2006. Seção 1, p.1-2
Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996 - [Documentação Jurídica]
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos . Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996. Brasilia, 15 jan 1996. Seção 1, p.1-3
Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 - [Documentação Jurídica]
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos . Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986. Brasilia, 25 jun 1986. Seção 1, p. 9275-9279
BRASIL. Ministério da Saúde . Instrução Normativa N..1, de 7 de março de 2005. Brasilia: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, v. 142, n. 55, mar. 2005. p.35
GIRARDI, Sábado Nicolau . Dilemas da regulamentação profissional na área da Saúde: questões para um governo democrático e inclusionista. REVISTA LATINOAMERICANA DE ESTUDIOS DEL TRABAJO. Carabobo, v. 8, n. 15, p.67-85, 2002.