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Para a utilização básica da pesquisa simples, siga as seguintes recomendações:
  • Utilize termos bem definidos (evite palavras comuns como "e", "de", etc.)
  • A acentuação não importa
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Resultados da pesquisa por "Lei n. 10.778 de 24 de novembro de 2003"
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Lei n. 10.778 de 24 de novembro de 2003 - [Documentação Jurídica]
BRASIL. Ministério da saúde . Lei n. 10.778 de 24 de novembro de 2003. Brasília, 25nov 2003. Seção 1, p.11-12