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Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 - [Documentação Jurídica]
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Decreto no. 1.651 de 28 de setembro de 1995 - [Documentação Jurídica]
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Portaria nº 2.084 de 28 de outubro de 2005 - [Documentação Jurídica]
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Portaria nº 325 de 21 de fevereiro de 2008 - [Documentação Jurídica]
BRASIL. Ministério da Saúde . Portaria nº 325 de 21 de fevereiro de 2008. Brasília, 22 fev 2008. p.37-41
Portaria nº 44, de 3 de janeiro de 2002 - [Documentação Jurídica]
BRASIL. Ministério da Saúde . Portaria nº 44, de 3 de janeiro de 2002. Brasília, v. 139, n. 5, jan 2002. Seção 1, p.77
Portaria nº 599, de 23 de março de 2006 - [Documentação Jurídica]
BRASIL. Ministério da Saúde . Portaria nº 599, de 23 de março de 2006. Brasília, v. 143, n. 58, mar 2006. Seção 1, p.51-52