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Ajuda
Para a utilização básica da pesquisa simples, siga as seguintes recomendações:
  • Utilize termos bem definidos (evite palavras comuns como "e", "de", etc.)
  • A acentuação não importa
  • Utilize "*" (asterisco) entre os termos
  • Exemplos
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - [Documentação Jurídica]
BRASIL . Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Brasília, v. 129, n. 142, jul. 1991. Seção 1, p. 14809-14819